Art. 79 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

Art. 79 - Enquanto não forem instalados os Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá e Roraima, permanecerá em vigor o disposto nos arts. 4° e seus incisos, e 38 a 43 da Lei n° 6.750, de 10 de dezembro de 1979.