Art. 94 do Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

Art. 94 - Sempre que nos processos submetidos ao seu julgamento o Tribunal verificar violação de lei penal, mandará extrair cópia da peça ou pegas acusadoras e as remeterá ao Procurador, para que êste tenha a iniciativa devida, junto à jurisdição competente.