Lei nº 8.367, de 30 de Dezembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.367
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigos(15)

Art. 1Da Exploração do Serviço
Art. 2

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