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Lei nº 8.374, de 30 de Dezembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.374
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

Artigos(18)

Art. 1
Art. 2

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