Art. 7 do Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949

Art. 7 - O Govêrno Federal auxiliará a reconstrução das vias de comunicações estaduais e municipais e promoverá a edificação de casas populares, bem como o estabelecimento de colônias agrícolas para os fins previstos nesta Lei e com os recursos que ela lhe proporciona.