LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de créditos para socorrer vítimas de enchentes.
Legislacao
Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 839
- Ano
- 1949