Art. 18 do Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

IX - Circunscrição Judiciária de Samambaia:

a) - três Varas Cíveis;

b) - três Varas de Família, Órfãos e Sucessões;

c) - três Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito;

d) - um Tribunal do Júri;

X - Circunscrição Judiciária de Paranoá:

a) - uma Vara Cível;

b) - uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões;

c) - uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito. .....................................................................................................................................

§ 2º - As áreas de Jurisdição das Circunscrições de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Guará e Cruzeiro na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. .....................................................................................................................................