Art. 44 do Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

§ 1º - Os cargos de .Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito Federal ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção. .....................................................................................................................................