Da distribuição da despesa por órgãos
Art. 5 - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00 Distribuição por Órgãos Tesouro Outras Fontes Total Câmara dos Deputados 694.535.626 694.535.626 Senado Federal 560.771.114 560.771.114 Tribunal de Contas da União 177.177.617 177.177.617 Supremo Tribunal Federal 109.481.068 109.481.068 Superior Tribunal de Justiça 292.330.894 292.330.894 Justiça Federal 782.744.226 782.744.226 Justiça Militar 54.735.668 54.735.668 Justiça Eleitoral 287.932.323 287.932.323 Justiça do Trabalho. 1.590.591.780 1.590.591.780 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 139.326.481 139.326.481 Presidência da República. 8.341.098.611 3.311.964.656 11.653.063.267 Ministério da Aeronáutica. 4.792.601.001 1.463.285.844 6.255.886.845 Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 7.541.927 453 847.310.659 8.399.238.112 Ministério da Ação Social 7.856.640.066 5.534.400 7.862.174.466 Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 7.353.489.174 6.561.855.004 13.915.344.178 Ministério da Educação 10.528.568.603 1.933.278.163 12.461.846.766 Ministério do Exército 4.213.920.130 451.137.355 4.665.057.485 Ministério da infra-estrutura 9.943.104.630 1.827.308.712 11.770.413.342 Ministério da Justiça. 1.215.337.837 275.253.444 1.490.591.281 Ministério da Marinha. 3.358.245.518 1.795.895.975 5.154.141.493 Ministério Público da União 267.238.309 267.238.309 Ministério das Relações Exteriores 845.572.950 361.581 845.934.531 Ministério da Saúde 18.396.283.986 1.210.059.662 19.606.343.648 Ministério do Trabalho e da Previdência Social 76.754.555.491 1.710.993.482 78.465.548.973 Encargos Financeiros da União 218.390.312.109 218.390.312.109 Encargos Previdenciários da União 13.812.870.568 13.812.870.568 Transferências a Estados, DF e Municípios 41.243.012.402 41.243.012.402 Operações Oficiais de Crédito 15.991.026.578 15.991.026.578 Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização 96.988.411 63.689.451 160.677.862 Subtotal 455.632.420.624 21.467.928.388 477.100.349.012 Reserva de Contingência 1.308.543.888 1.308.543.888 Total 456.940.964.512 21.467.928.388 478.408.892.900
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.