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Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.437
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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