Art. 7 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) - pessoal e encargos sociais;
b) - juros e encargos da dívida;
c) - outras despesas correntes;
d) - investimentos;
e) - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
f) - amortização da dívida;
g) - outras despesas de capital.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.
§ 2º - Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição sucinta dos respectivos objetivos.
§ 3º - No projeto de lei orçamentária anual será atribuído, a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.