Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira <<Anexos>> Os anexos estão publicados no DO de 05.08.1992, págs. 10573/10578. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.450, de 4 de Agosto de 1992Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.450, de 4 de Agosto de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.450
- Ano
- 1992
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