Lei nº 8.450, de 4 de Agosto de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 8.450
Ano: 1992

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h