Art. 30 do Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações policiais;

III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho fundamentado em qualquer caso;

IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;

V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;

VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;

VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;

VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;

IX - expedir alvará de soltura e mandados;

X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;

XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3° do art. 9° desta lei;

XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;