Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992 | JusConsulta

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Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.457
Ano: 1992

Ementa

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Artigos(104)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2Das Circunscrições Judiciárias Militares

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Art. 4

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Art. 6Da Competência do Superior Tribunal Militar

Art. 7

Art. 8

Art. 9Da Competência do Presidente

Art. 10Da Competência do Vice-Presidente

Art. 11Das Disposições Preliminares

Art. 12Da Composição e Competência

Art. 13

Art. 14

Art. 15Da Composição das Auditorias

Art. 16Da Composição dos Conselhos

Art. 27Da Competência dos Conselhos de Justiça

Art. 28

Art. 29Da Competência dos Presidentes dos Conselhos de Justiça

Art. 30Da Competência do Juiz-Auditor

Art. 31Das Substituições dos Juízes Militares

Art. 32Das Disposições Gerais

Art. 33Do Provimento dos Cargos e da Remoção

Art. 40Da Posse e do Exercício

Art. 49Da Antigüidade

Art. 55Das Férias, Licenças e Aposentadoria

Art. 61Das Incompatibilidade

Art. 62Das Substituições

Art. 67Do Ministério Público

Art. 68

Art. 69Da Defensoria Pública

Art. 70

Art. 71Das Disposições Gerais

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75Da Competência

Art. 76

Art. 77Da Secretaria do Superior Tribunal Militar

Art. 78Das Secretarias das Auditorias

Art. 79Dos Diretores de Secretaria

Art. 80Dos Técnicos Judiciários

Art. 81Dos Oficiais de Justiça Avaliadores

Art. 82Dos Demais Servidores

Art. 83

Art. 84Do Regime Disciplinar

Art. 89Da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra

Art. 98Das Disposições Gerais

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