Art. 6 do Lei nº 8.470, de 5 de Outubro de 1992

Art. 6 - A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho e deverá ser atendido o disposto no § 2° do art. 29 da Lei n.° 8.211, de 22 de julho de 1991.