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Lei nº 8.470, de 5 de Outubro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.470
Ano: 1992

Ementa

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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