Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

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Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992 | JusConsulta

Art. 3

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