Art. 14 do Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Fazenda;

VI - dos Transportes;

VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VIII - da Educação e do Desporto;

IX - da Cultura;

X - do Trabalho;

XI - da Previdência Social;

XII - da Aeronáutica;

XIII - da Saúde;

XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

XV - de Minas e Energia;

XVI - da Integração Regional;

XVII - das Comunicações;

XVIII - da Ciência e Tecnologia;

- do Bem-Estar Social;