Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992 | JusConsulta

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Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.490
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Artigos(34)

Art. 1Da Estrutura
Art. 2Das Finalidades e da Organização

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