Art. 16 do Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

I - Ministério da Justiça:

a) - ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

b) - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

c) - administração penitenciária;

d) - estrangeiros;

e) - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

f) - defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;

g) - índios;

h) - ouvidoria-geral.

II - Ministério das Relações Exteriores:

a) - política internacional;

b) - relações diplomáticas, serviços consulares;

c) - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

d) - programas de cooperação internacional;

c) - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.