Art. 19 do Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

I - no Ministério da Justiça:

a) - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

b) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c) - Conselho Nacional de Trânsito;

d) - Conselho Federal de Entorpecentes;

e) - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

f) - Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

g) - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

h) - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes;

i) - Conselho Nacional de Segurança Pública;

j) - Ouvidoria-Geral da República;

l) - Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça;

m) - Secretaria de Direito Econômico;

n) - Secretaria de Polícia Federal;

o) - Secretaria de Trânsito;

p) - Secretaria de Estudos Legislativos;