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Lei nº 8.501, de 30 de Novembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.501
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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