Art. 6 do Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

Art. 6 - A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1° do art. 14 da Lei Delegada n° 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5° desta Lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1° de novembro de 1992.