Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EuRico G. DUtRA Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 858, de 12 de Outubro de 1949Ementa Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 858, de 12 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 858
- Ano
- 1949
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