LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
Legislacao
Lei nº 858, de 12 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 858
- Ano
- 1949