Art. 2 - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - Serão considerados vencedores a forma e o sistema de governo que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.
Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993Ementa Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.624
- Ano
- 1993
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