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Lei nº 864, de 13 de Outubro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 864
Ano: 1949

Ementa

Dispõe sobre prorrogação de prazo judicial para desocupação de imóvel.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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