Art. 2 do Lei nº 864, de 13 de Outubro de 1949

Art. 2 - Esta Lei aplica-se aos processos em curso e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211