Art. 1 - É revogado o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências.
Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993Ementa Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.663
- Ano
- 1993
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