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Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.663
Ano: 1993

Ementa

Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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