Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993Ementa Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.663
- Ano
- 1993
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.