Art. 3 do Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993

Art. 3 - São criados, no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Trabalho, cem cargos da Categoria de Técnico da Carreira de Apoio Técnico Administrativo do Ministério Público da União - MPU, em conformidade com a Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992, a serem providos por concurso público.