Art. 4 - O valor da cota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - O FDS estará sujeito às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Lei nº 8.677, de 13 de Julho de 1993Ementa Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.677, de 13 de Julho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.677
- Ano
- 1993
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