Art. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 71 do Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.694
- Ano
- 1993
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