Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993 | JusConsulta

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Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.694
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Artigos(71)

Art. 1Disposição Preliminar
Art. 2Pública Federal

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Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51Das Disposições Relativas à Dívida Pública Federal

Art. 56Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 57

Art. 58

Art. 59Das Disposições de Caráter Supletivo Sobre Execução dos Orçamentos

Art. 64Das Disposições Finais

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