Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.711, de 28 de Setembro de 1993Ementa Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.711, de 28 de Setembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.711
- Ano
- 1993
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