Art. 3 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 879, de 20 de Outubro de 1949Ementa Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Seminário de Nossa Senhora da Sallete, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 879, de 20 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 879
- Ano
- 1949
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