LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940.
Legislacao
Lei nº 887, de 24 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 887
- Ano
- 1949