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Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.879
Ano: 1994

Ementa

Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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