Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994Ementa Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.879
- Ano
- 1994
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