Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994Ementa Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.879
- Ano
- 1994
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