Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.932
Ano: 1994

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

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