Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SENADO FEDERAL, 20 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.932
- Ano
- 1994
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