LegislacaoEmenta Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar em reforço de dotações do Orçamento de 1949.
Legislacao
Lei nº 895, de 24 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 895
- Ano
- 1949