Art. 1 do Lei nº 895, de 24 de Outubro de 1949

Art. 1 - E’ aberto, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 3.884.487,80 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), destinado a refôrço das seguintes dotações do Anexo 25 – Poder Judiciário – do Orçamento para 1949 (Lei nº 537, de 24 de dezembro de 1948): VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Subconsignação 01 – Pessoal Permanente. 05 – Justiça do Trabalho. Cr$ Cr$ 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 03 – 3ª Região ..............................................................................992.050,00 04 – 4ª Região ...........................................................................1.079.980,00 08 – 8ª Região ..................................................................................5.880,00 2.077.910,00 Consignação III – Vantagens Subconsignação 14 – Gratificação de Representação. 05 – Justiça do Trabalho. 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 01 – 1ª Região.............................................................................86. 010,40 03 – 3ª Região...........................................................................114. 681,20 04 – 4ª Região...........................................................................229. 362,40 05 – 5ª Região...........................................................................114. 681,20 06 – 6ª Região...........................................................................143. 352,00 07 – 7ª Região..............................................................................86.010,00 08 – 8ª Região .............................................................................57.340,60 831 437,80 Consignação VII – Outras despesas com pessoal Subconsignação 31 – Substituições 05 – Justiça do Trabalho 01 – Tribunal Superior do Trabalho.........................................................129.200,00 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento 02 – 2ª Região.............................................................................138.160,00 03 – 3ª Região.............................................................................129.360,00 04 – 4ª Região.............................................................................135.040,00 05 – 5ª Região .............................................................................55.440,00 06 – 6ª Região.............................................................................230.000,00 08 – 8ª Região...............................................................................97.940,00 785. 940,00 915.140,00 3.824.487,80 VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – – Material Permanente Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros, etc. 05 – Justiça do Trabalho 01 – Tribunal Superior do Trabalho ....................................................................................................60.000,00 Total ...............................................................................................................................................3.884.487,80