LegislacaoEmenta Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Legislacao
Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.001
- Ano
- 1995