Art. 1 - Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995Ementa Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.001
- Ano
- 1995
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