LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Legislacao
Lei nº 9.077, de 10 de Julho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.077
- Ano
- 1995