Art. 40 do Lei nº 9.082, de 25 de Julho de 1995

Art. 40 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas.